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Sobre Nós

A Orlandi e Franzosi Advocacia nasceu da união de 3 jovens advogados, todos com mais de 10 anos na advocacia, que somaram suas experiências com o intuito de oferecer aos clientes moderna e eficiente assessoria jurídica nas áreas do Direito Administrativo, Criminal, Família, Contratos e Consumidor.

O escritório, com sede em Brasília/DF e atuação em todo o território nacional, conta, ainda, com parceiros nas mais variadas áreas do Direito. Oferecemos também o serviço de atendimento a domicílio para portadores de necessidades especiais, enfermos e idosos.

Além disso, atuamos no apoio aos brasileiros que moram nos Estados Unidos, realizando para os mesmos, além dos serviços judiciais, diligências em cartórios, órgãos públicos e embaixadas em todo o Brasil, sendo o contato realizado no estado da Flórida.

Profissionalismo e eficiência aliados à tecnologia, modernidade e constante atualização dos profissionais para servir com excelência.

Principais Serviços

  • Direito Civil

    Atuação na esfera cível em geral, com destaque para o Direito de Família, Direito do Consumidor e Obrigações e Contratos.

  • Direito Criminal

    Atendimento junto aos Juizados e Varas Criminais, Tribunal do Júri e diligências em delegacias e penitenciárias. Plantão 24 horas pelo número (61) 99105-3049 (Dra. Amanda).

  • Administrativa (servidor público)

    Atuação nas questões gerais atinentes aos servidores públicos, civis e militares, estaduais e federais, na esfera judicial e extrajudicial (PAD e Sindicância).

  • Parcerias em outras áreas

    A sociedade Orlandi e Franzosi conta também com profissionais e escritórios parceiros nas áreas Previdenciária, Imobiliária, Trabalhista e de Licitações e Contratos.

  • Advocacia Extrajudicial

    Além das demandas judiciais, realizamos diligências e serviços junto a cartórios, embaixadas e órgãos públicos em geral.

Ultimas Notícias

  • Aplicativos gratuitos do TSE vão mostrar onde votar e informar resultado
    Written by
    on 30 Sep 2016

    A Justiça Eleitoral disponibilizou uma série de aplicativos para quem quiser acompanhar em dispositivos móveis informações sobre a votação do próximo domingo (2/10), nos sistemas operacionais Android e iOS.

    O app “Onde votar” tem o objetivo de facilitar o acesso do eleitor ao local de votação (inclusive zona e seção) e aos postos de justificativa. “Resultados” divulgará, em tempo real, o placar final das eleições deste ano, a partir das 17h de domingo. 

    Já o aplicativo “Boletim na Mão” permite que o resultado do pleito municipal seja conferido por meio do código QR. O app “Eleições 2016” publica notícias e vídeos sobre o tema. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.


    Fonte:http://www.conjur.com.br/2016-set-30/apps-gratuitos-tse-mostrar-onde-votar-informar-resultado

  • Tribunal dos EUA garante aos eleitores o direito a selfies com seus votos
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    on 30 Sep 2016

    A tempo para as eleições presidenciais de 8 de novembro, um tribunal de recursos federal derrubou uma lei de New Hampshire que proíbe os eleitores de fazer selfies com seus votos na cabine de votação. A lei previa uma multa de US$ 1 mil para os infratores.

    Ao aprovarem a lei em 2014, os legisladores e o governo do estado defenderam a justificativa de que ela era necessária para coibir fraudes e corrupção nas eleições. Ele se propunha a evitar, por exemplo, compras de votos (em que um selfie com o voto serviria de comprovação), intimidação ou coerção de eleitores a votar em determinados candidatos e qualquer tipo de suborno.

    Pelos mesmos fundamentos, a prática também é proibida no Brasil, apesar de ter sido desobedecida nas eleições presidenciais de 2014 — vários eleitores compartilharam o momento de "intimidade" com a urna eletrônica nas redes sociais.

    No caso de New Hampshire, havia uma lei mais antiga que dizia: “Nenhum eleitor deve permitir que seu voto seja visto por qualquer pessoa, com a intenção de lhe mostrar como votou”. Uma emenda, aprovada em 2014, adicionou à proibição “produzir imagem digital ou fotografia da cédula com os votos e distribuir ou compartilhar a imagem pela mídia social ou qualquer outro meio”. 

    Na decisão do tribunal de recursos, o painel de três juízes esclareceu que a compra de votos, intimidação ou coerção de eleitores já são proibidos por leis federais. A ideia de que essas infrações possam ser facilitadas por selfies é fruto da imaginação das autoridades do estado, porque não há registro de qualquer caso. Trocar o direito das pessoas de se expressarem por uma suposição não é correto, disseram os juízes.

    “A fotografia digital, a internet e a mídia social estiveram em todos os lugares durante vários ciclos eleitorais, sem nunca se haver demonstrado que exerçam um efeito na compra de votos ou na intimidação de eleitores. A fotografia digital está em uso por pelo menos 15 anos e as autoridades de New Hampshire não identificaram um único caso de compra de voto ou intimidação relacionadas a selfies na cabine eleitoral”, escreveram os juízes.

    Para os juízes, a lei é inconstitucional, exatamente por suprimir das pessoas o direito à liberdade de expressão, garantido pelo Primeira Emenda da Constituição dos EUA. “A lei que proíbe selfies na cabine de votação restringe os direitos de todos os eleitores, não apenas daqueles motivados para fotografar seus votos por razões ilegais”, afirma a decisão.

    “A possibilidade de um selfie facilitar a compra e venda de votos, de coerção ou intimidação de eleitores é tão pequena (nos EUA) que não há razão para infringir os direitos de todos os eleitores”, dizem os juízes. As autoridades estaduais argumentam que precisam dessa lei, porque New Hampshire não tem uma lei que criminaliza essas práticas. “Mas basta que a Assembleia Legislativa do Estado aprove, com as bênçãos do Executivo, uma lei que resolva o problema.

    Em agosto de 2015, um tribunal federal decidiu, em primeiro grau, que a proibição de selfies na cabine de votação era inconstitucional. No entanto, o juiz não emitiu uma ordem judicial exigindo o cumprimento da decisão. “Não tenho razões para acreditar que as autoridades do estado irão desrespeitar essa decisão judicial estabelecendo que a lei é inconstitucional”, escreveu o juiz.

    Mas o juiz estava errado. As autoridades estaduais determinaram que executar a proibição de selfies nas eleições era uma medida necessária, que justificava o uso do dinheiro do contribuinte para fazê-lo. E levaram o processo para o tribunal de recursos, onde foram vencidos mais uma vez.

    Não há uma lei federal nos EUA que proíba selfies do eleitor com seu voto. Muitos estados americanos têm leis próprias, com classificações diferentes do “delito” e penas diferentes — em Wisconsin, a pena é de prisão, mas nunca foi aplicada, segundo as publicações The Huffington Post, Ars Techinica, Law Newz e Above the Law. Outros estados não têm legislação alguma sobre isso.

    Fonte:http://www.conjur.com.br/2016-set-30/tribunal-eua-garante-aos-eleitores-direito-selfies-votos

  • Novo júri não pode agravar pena estabelecida no primeiro, decide Fachin
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    on 30 Sep 2016

    Decisão tomada por segundo júri, feito por determinação judicial, não pode piorar a situação do réu que já havia sido condenado em outro Tribunal do Júri. Por isso, o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou que um condenado por homicídio sofra só as penas impostas a ele pelo primeiro julgamento, que não havia considerado o crime hediondo.

    O réu havia sido condenado em dezembro de 2011 a 11 anos e oito meses de prisão por homicídio privilegiado-qualificado: incidiram na pena dele, ao mesmo tempo, os parágrafos 1º e 2º, inciso IV, do artigo 121 do Código Penal. O primeiro dispositivo atenua a pena caso o homicídio seja cometido “impelido por motivo de relevante valor social ou moral”. O último, aumenta a pena se o crime for cometido de forma que impossibilite a defesa da vítima.

    Diante da condenação, somente a defesa recorreu, e pediu novo júri, o que aconteceu em 2013. Mas no novo julgamento, os jurados levaram em conta apenas a qualificadora e relevaram a atenuante, aumentando a pena do réu.

    A defesa, então, foi ao Tribunal de Justiça de São Paulo alegar a inconstitucionalidade da segunda condenação, já que recurso da defesa não pode resultar em decisão pior ao réu – é a vedação ao chamado reformatio in pejus, ou reforma em prejuízo do réu.

     A apelação foi parcialmente acolhida para restabelecer a pena do primeiro julgamento, mas não foi restabelecida a classificação do crime como qualificado-privilegiado, o que, em razão da hediondez, acarreta efeitos gravosos no âmbito da execução penal, como na progressão de regime.

    Foi, então, impetrado Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça, que o rejeitou por entender que nem a sentença e nem o acórdão do TJ trataram de progressão de regime.

    No Supremo, o ministro Fachin explicou que a pena não é o único elemento da condenação que pode resultar em situações desfavoráveis à vida do réu. Questões laterais, como prazos para progressão de regime, também podem resultar em reformatio in pejus, proibido pelo artigo 617 do Código de Processo Penal, escreveu o ministro.

    Para os crimes comuns, a progressão para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, pode ocorrer quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior. Já nos crimes hediondos, a progressão de regime pode ser concedida após o cumprimento de 2/5 da pena, se o apenado for primário, e de três quintos, se reincidente.

    Fachin, então, afirmou que , no caso dos autos, é irrelevante o fato de que a progressão de regime não tenha sido tratada na sentença ou no acórdão de apelação, pois os requisitos para a concessão de benefícios na execução da pena estão expressamente previstos em lei. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

    Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-set-28/juri-nao-agravar-pena-estabelecida-antes-fachin

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